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É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com prioridade a efetivação dos di...

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457941200663647
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. As prioridades estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente citadas acima compreendem:

I. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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