Domiciliada em São Paulo, a empresa Alfa, que tem por
objeto social a construção civil, foi autuada pela Secretaria da
Fazenda Municipal de Camaçari, por deixar de recolher ISS, em
um dado período de apuração, em relação a serviços prestados na
municipalidade.
No auto de infração, a autoridade administrativa, de
ofício, responsabilizou solidariamente os sócios gestores da
empresa, também domiciliados em São Paulo, por ter constatado
que eles haviam cometido infração à lei, após regular processo
administrativo no qual lhes foi assegurado o contraditório.
Ao término do processo administrativo, os autos foram
encaminhados à Procuradoria do Município de Camaçari, que
procedeu à inscrição da empresa Alfa em dívida ativa e ajuizou
execução fiscal, atribuindo à causa o valor de 300 salários
mínimos, correspondente ao valor atualizado do débito. Por fim,
requereu a citação da referida empresa e dos seus sócios gestores,
para pagarem a dívida.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.