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O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto...

📅 2014🏢 IDECAN🎯 Câmara Municipal de Serra - ES📚 Direito Tributário
#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IDECAN no concurso para Câmara Municipal de Serra - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200663966
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.
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