Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200664284A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação à referida respo...1457941200664284Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: IF-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorA responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação à referida responsabilização, é correto afirmar que: Aa sindicância não pode punir o servidor, mesmo para aplicação de sanção leve. Bo processo administrativo e o penal não podem ser instaurados concomitantemente. Cquando a decisão judicial afirmar “não constituir o fato a infração penal”, acarreta vinculação na esfera administrativa. Do servidor, ao cometer uma infração, não poderá ser punido nas esferas administrativa, cível e penal. Ea responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076670Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941200364297Direito AdministrativoO requisito de validade do ato administrativo que impõe à Administração Pública a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a p...Questão 457941200410692Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:Questão 457941200438040Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força maior ou disposição legal em contrário, os atos das autoridades e dos administrados participa...Questão 457941200960105Direito AdministrativoAlém do vencimento, as indenizações correspondem a uma das vantagens que o servidor poderá receber no exercício de sua função.Assinale a alternativa q...Questão 457941201182596Direito AdministrativoA ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução de um contrato, pode gerar um caso de rescisão:Questão 457941201466389Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.Questão 457941201680813Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo administrativo. Em relação ao proc...Questão 457941201781854Direito Administrativo“A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação d...Questão 457941201967879Direito AdministrativoA retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se: