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Sobre o Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de...
Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui característ...
Observado o disposto pelas normas que regulam a matéria, são exemplos de autarquias, exceto:
À luz do disposto na lei nº 12.527/2011, autenticidade é a
Com relação aos Princípios da Administração Pública, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta: I. A...
A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada...
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo. Os poderes da administração são instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos ...
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fie...