Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200664395Julgue o item que se segue.No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor...1457941200664395Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Verdejante - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaJulgue o item que se segue.No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, pois isso contraria os princípios da legalidade e legitimidade.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200475264Direito AdministrativoConsiderando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: A investidura em cargo público efetivo pode ocorrer sem concurso público, desde que o can...Questão 457941200600846Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.Afirmar que a legislação pode prever todas as situações administrativas, tornando desnecessária a discricionariedade, ignor...Questão 457941200653994Direito AdministrativoConsiderando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir: A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se un...Questão 457941200752231Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público que regula a função administrativa do Estado, incluindo ações de...Questão 457941200859489Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. Foi publicada a nomeação de um novo servidor para ocupar um cargo na administração municipal. Nesse caso, a nomeação do se...Questão 457941200967813Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo d...Questão 457941201044528Direito AdministrativoA descentralização administrativa é caracterizada pela transferência de competências da União para os estados, municípios e Distrito Federal, visando ...Questão 457941201255705Direito AdministrativoA prescrição aplicável às infrações disciplinares de servidores públicos, no âmbito do Direito Administrativo, segue o prazo de 5 anos, independenteme...Questão 457941201390213Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos financiados por recursos internacionais, seja por empréstimo ou doações, nã...Questão 457941202064901Direito AdministrativoEm uma inspeção, Marcos, chefe de um departamento público, identificou que uma autorização concedida para uma construção estava em desacordo com as no...