A Lei n.º 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, definindo as competências da Anvisa e regulamentando as ações voltadas à proteção
da saúde pública. Ela normatiza o controle e fiscalização
de produtos e serviços que envolvem risco à saúde. Nos
termos da Lei nº 9.782/99, consideram-se bens e
produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
I. Equipamentos e materiais médico-hospitalares,
odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico
laboratorial e por imagem.
II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a
diagnóstico.
III. Alimentos, exceto bebidas, e águas envasadas, seus
insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites
de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e
de medicamentos veterinários.
Assinale a alternativa correta: