A Portaria nº.1.428, de 26 de novembro de 1993, do...

Q: A Portaria nº.1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde, que aprovou o “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, as “Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas

A) Os estabelecimentos Produtores e Prestadores de Serviços de Alimentos deverão cumprir os programas de Boas Práticas de Fabricação e as Boas Práticas de Prestação de Serviços de Alimentos elaborados pelas Autoridades Sanitárias para que os utilizem como guia nas Inspeções Sanitárias. | B) Adoção por parte dos estabelecimentos relacionados à área de alimentos, sob responsabilidade técnica, das suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ's para Produtos e Serviços na Área de Alimentos. | C) Avaliar a eficácia e efetividade dos processos, meios e instalações, assim como dos controles utilizados na produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e consumo de alimentos através do Sistema de Avaliação dos Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC) de forma a proteger a saúde o consumidor. | D) Obrigatoriedade da figura do responsável técnico legalmente habilitado, e que possua compreensão dos componentes do Sistema APPCC e capacidade de identificação e localização de Pontos Críticos de Controles em fluxogramas de processos. | E) Utilização de instrumentos de controle na área de alimentos, visando à integração com os demais órgãos e entidades que atuam nessa área, na defesa da saúde pública.

457941200664593

Ano: 2011Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentações do Ministério da Saúde

A Portaria nº.1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde, que aprovou o “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, as “Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o '“Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Produtos e Serviços e na Área de Alimentos” é conhecida como precursora na regulamentação das Boas Práticas de Fabricação pois determinou diversas melhorias para o controle da qualidade dos alimentos, EXCETO:

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Ano: 2011Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentações do Ministério da Saúde

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