Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200664745O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o...1457941200664745Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e TarifasO Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porqueAo serviço público por ela financiado é de competência estadual.Bviola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.Co serviço público prestado pelo Município não é específico.Dnão se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.Eo serviço público prestado pelo Município não é divisível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165017Direito TributárioO secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos cont...Questão 457941200203161Direito TributárioSobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200531041Direito TributárioDeterminado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica ...Questão 457941200752951Direito TributárioO lançamento é a etapa da receita orçamentária que representa o ato da repartição competente, em que há verificação da procedência do crédito fiscal, ...Questão 457941200931267Direito TributárioA Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de cr...Questão 457941201207264Direito TributárioDeterminada empresa praticou negócio jurídico, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. A autoridade administrativa federal, com b...Questão 457941201711569Direito TributárioQuando a alíquota de determinado imposto cresce na medida em que aumenta a base de cálculo em que incidir a exação em questão, estar-se-á diante da ap...Questão 457941201853215Direito TributárioO Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alte...Questão 457941201942796Direito TributárioSobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir. I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA...Questão 457941201991935Direito TributárioA sociedade empresária Theta Ltda. pretende estabelecer entre seus empregados um programa de incentivo a doações ao Fundo de Amparo à Criança e ao Ado...