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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não
há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal
de contas dos municípios daquele estado.