Indivíduo celebra contrato de locação pactuando que o locatário
fica responsável pelo valor de condomínio e encargos tributários
relacionados ao imóvel locado. Para ter mais garantia em relação
ao pagamento, determina que a empresa administradora de seu
imóvel fiscalize o pagamento dos encargos pelo locatário.
Posteriormente, verifica que o IPTU do imóvel não foi recolhido
aos cofres municipais no período da locação. Considerando a
existência de débito de IPTU, o Município deve cobrar o tributo,
nos termos do Código Tributário Nacional, do: