No que tange ao direito do consumidor, assinale a ...

Q: No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta.

A) Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. | B) O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem privada, tutelando as relações entre particulares. | C) A responsabilidade pessoal do médico que causar danos ao consumidor é imputada independentemente desse profissional liberal ter agido culposamente. | D) Nas relações de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que se comprove a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. | E) O Código de Defesa do Consumidor, apesar de ser uma lei principiológica, pode ser derrogado por uma lei especial que trate especificadamente de um setor da relação de consumo.

457941200665014

Ano: 2016Banca: IADESOrganização: PC-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa corre...

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa corre...