Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941200665052Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é corre...1457941200665052Ano: 2025Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Cotriguaçu - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cotriguaçu | Lei nº 522/2007 - Código Disciplinar dos ServidoresCom base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)AO servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos, e a indenização ao erário pode ser realizada em até 30% da sua remuneração, desde que haja consentimento do servidor.BCaso o servidor não consinta com o pagamento das parcelas referentes ao prejuízo causado ao erário, o Órgão municipal está impedido de ajuizar ação para a recuperação do valor.CO servidor não responde civilmente por atos dolosos, sendo sua responsabilidade limitada às infrações administrativas que envolvem apenas a esfera disciplinar.DA responsabilidade civil do servidor é restrita ao ato comissivo, sendo excluídas as omissões que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200163143Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotr...Questão 457941200662553Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo: I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes...Questão 457941200663642Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em seg...Questão 457941200852962Legislação Municipal (Mato Grosso)Com base no artigo 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata da avaliação probatória para a aquisição da estabilida...Questão 457941200879059Legislação Municipal (Mato Grosso)Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é c...Questão 457941200930815Legislação Municipal (Mato Grosso)A respeito da Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cotriguaçu, o s...Questão 457941201009960Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei nº 1.273/2024, qual é o foco da Proteção Social Básica no SUAS do Município de Cotriguaçu?Questão 457941201218564Legislação Municipal (Mato Grosso)Determine, conforme a Lei nº 1.273/2024, uma diretriz que orienta a organização da Política Municipal de Assistência Social:Questão 457941201803312Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e ...Questão 457941201873620Legislação Municipal (Mato Grosso)O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)