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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”, cria mecanismos para
Beltrano, delegado de polícia em Marabá-PA, testemunhou visualmente um roubo tentado contra uma vítima que dirigia seu veículo em uma das avenidas mai...
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o d...
No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a alternativa correta.
A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica contra mulheres, majoritariamente previstos na chamada...
O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a açã...
Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a ...
Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como orga...
Considerando a seguinte situação hipotética: Denunciado por peculato contra a Câmara dos Vereadores de Ananindeua-PA, Sicrano compareceu à audiência j...