O direito de petição assegurado na Constituição Federal

Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do...

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

O estado de Mato Grosso pretende destinar verbas para a educação, notadamente a pesquisa científica. Nos termos da Constituição Federal de 1988, poder...

. Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pel...

Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado tributo, de acordo com a Constituição de 1988. Em 2009, no entanto, fo...

Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar fed...