De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribu...

Q: De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição de competências entre a União, Estados e Municípios no âmbito da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:

A) Os Municípios têm o poder de criar e implementar ações e serviços de Vigilância Sanitária, podendo suplementar a legislação federal e estadual de acordo com os interesses locais. | B) Os Estados têm a autonomia de estabelecer normas gerais que não precisam respeitar as diretrizes expeditas pela União, atuando de forma independente. | C) A União não possui competência para normatizar o sistema de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos Estados legislar sobre o tema. | D) A União é responsável por legislar exclusivamente sobre a Vigilância Sanitária nos Estados, sem a necessidade de normas complementares.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição de competências entre a União, Estados e Municípios no âmbito da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:

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