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Observe as seguintes atribuições: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos prog...

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457941200665488
Ano: 2012Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Observe as seguintes atribuições:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. (Constituição Federal de 1988 – art.74)

Essas atribuições representam a finalidade do Tribunal de Contas da União.
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