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Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidor...

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457941200665685
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Texto associado
Julgue o item seguinte, que versa sobre a previdência social.
Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n. o 8.213/1991.
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