Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF,
no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de
combate a incêndios no país:
A Os gastos com proteção, prevenção, reparação e conservação do meio ambiente não se sujeitam aos limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da chamada Responsabilidade Ambiental imposta ao gestor.
B Sob a perspectiva de conflito entre valores constitucionais (Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade
Ambiental), deve preponderar aquele que possui o maior risco de extinguir-se irremediavelmente, qual seja,
o equilíbrio econômico-fiscal preponderante na LRF.
C As consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das
atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da
suspensão momentânea da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D A possibilidade de suplementação orçamentária, durante o ano correspondente, permite a adequação das
balizas anteriormente previstas com a finalidade de adequação da execução orçamentária à realidade fiscal.
E A Lei de Responsabilidade Fiscal permite, em situações excepcionais, abertura de créditos extraordinários
para fazer frente às despesas emergenciais, especialmente em relação à chamada “pandemia de incêndios e
secas”.