Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200666224À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito ...1457941200666224Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta. ANão é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. BÉ possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus. CÉ lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato. DEm caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. EÉ válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140588Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual inter...Questão 457941200505789Direito AdministrativoA respeito do controle na administração, julgue o item subsequente.O controle financeiro das entidades da administração direta e indireta é feito, com...Questão 457941200796243Direito AdministrativoJulgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun...Questão 457941200845213Direito AdministrativoAplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução ...Questão 457941201050886Direito AdministrativoAto administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado.Questão 457941201306625Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exer...Questão 457941201385098Direito AdministrativoO ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos...Questão 457941201509463Direito AdministrativoA respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941202021608Direito AdministrativoJoão, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Mari...Questão 457941202045868Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente ...