A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada
popularmente de Lei Maria da Penha (LMP),
representou um marco decisivo no contexto de
repressão e penalização das condutas de violência
contra a mulher. Sobre o tema, analise os itens.
I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação
regulamenta que deve ser composta por
profissionais especializados nas áreas psicossocial,
jurídica e de saúde, sendo o assistente social um
destes profissionais.
II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais
Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a
questão da violência contra a mulher.
III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é
vedada a aplicação, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de penas de
cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem
como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa CORRETA.