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O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma e...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Internacional Privado
#Direito Internacional Privado#Teoria Geral das Obrigações#Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Privado, especificamente sobre Direito Internacional Privado, Teoria Geral das Obrigações, Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200666339
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Teoria Geral das Obrigações | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Para fins de responsabilidade internacional, se for procedente a ação de indenização, o Brasil não poderá escusar-se do pagamento, ainda que tal ato seja considerado legítimo pelo direito brasileiro.
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