Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200666415Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas púb...1457941200666415Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaAo disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mistaAnão se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.Bnão se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.Cse sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.Dpoderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.Enão poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126590Direito ConstitucionalSão compatíveis com a disciplina constitucional da matéria APENAS as situações descritas em:Questão 457941200232492Direito ConstitucionalConsidere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do respectivo trânsito em jul...Questão 457941200238100Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos,Questão 457941200732412Direito ConstitucionalO § 2º do art. 134 da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites est...Questão 457941200827946Direito ConstitucionalEm relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê queQuestão 457941201078035Direito ConstitucionalAcerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejaQuestão 457941201344441Direito ConstitucionalSão mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:Questão 457941201489884Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...Questão 457941201633351Direito ConstitucionalNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorr...Questão 457941201923248Direito ConstitucionalSão irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as