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O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional, foi criado pela Lei ...

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457941200666690
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos | Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional, foi criado pela Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados. Em relação ao Conselho Nacional de Arquivos, analise os itens a seguir:


I. O Plenário, órgão superior de deliberação do CONARQ, reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, uma vez por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento de dois terços de seus membros.
II. Compete ao CONARQ estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
III. A aprovação do regimento interno do CONARQ, mediante proposta deste, é da competência do Ministro de Estado da Justiça.
IV. As câmaras técnicas consultivas serão compostas na forma de ato do CONARQ e seus membros não poderão ser conselheiros do CONARQ, devendo estes serem especialistas convidados.


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