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O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Indust...

📅 2024🏢 FGV🎯 EBSERH📚 Direito Sanitário
#Saúde Coletiva

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para EBSERH. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200666762
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva
O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), em atendimento o disposto na Lei nº 1.283/1950. Até a promulgação da Constituição de 1988, os serviços públicos em geral eram centralizados, sob a esfera do governo federal, inclusive os de inspeção de produtos de origem animal.

Assinale a opção que indica, a partir das modificações implantadas pela Lei nº 7.889/1989, para quais órgãos da Administração Pública passou a competência para a realização dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal. 
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