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A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com o objet...
Em um determinado processo de execução, o exequente protocolou um requerimento em que solicita a inclusão do nome do devedor no cadastro do SPC. O jui...
O Código de Processo Civil dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dad...
Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às ...
O instituto do “overruling” é reconhecido e aplicado no Brasil quando o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplica...
De acordo com o Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência determinada em razão da matéria, do valor e do território, elegendo ...
Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.O Ministério Público deverá ser intimado no caso ...
Dispõe o CPC, em seu Art. 447, caput: “Podem depor como testemunhas no processo civil todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas”. ...
Trata-se de recurso de extrema importância para que se possa concretizar um processo civil considerado democrático, pois é mecanismo de efetivação do ...
Ana ajuizou ação em face da União, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas nos último...