A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições
para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá
conformar-se aos postulados da alternância e da
temporalidade.