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Conforme o Código Tributário Nacional , leia o artigo abaixo e comp...

📅 2019🏢 Instituto Excelência🎯 Prefeitura de Catanduvas - SC📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Normas Complementares Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Excelência no concurso para Prefeitura de Catanduvas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Normas Complementares Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200667008
Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Catanduvas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
Conforme o Código Tributário Nacional , leia o artigo abaixo e complete a lacuna: Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até _________________da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no artigo 46, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.
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