///
O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações: ...
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públic...
De acordo com a Lei nº 14133, o regime de contratação de obras de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos ...
José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria ...
A Guarda Portuária, para executar o policiamento, a fiscalização e a segurança das instalações dos portos brasileiros, é dotada de poder de polícia. A...
Francisco realizou obra clandestina, na medida em que construiu em seu terreno, em área de preservação permanente, um parque aquático, sem qualquer au...
O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de utilização de programas de informática para todo seu parque computacional, sob o reg...
No início do ano corrente, Fernando, após a aprovação em concurso público, foi investido no cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados – at...
Em relação aos contratos de concessão, uma característica comum a todos os acordos contratuais envolvendo concessões públicas é a de que o concessioná...
O Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes. Com relação à ...