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Os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão autoriz...

📅 2025🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Cariacica - ES📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Cariacica - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200667060
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão autorizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente, ao término do processo administrativo. O processo administrativo, autuado, protocolizado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:


I. Os recursos intempestivos eventualmente interpostos.

II. A prova de preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares.

III. Os atos designativos de comissões técnicas que atuarem em funções de apuração e peritagem.

IV. Os relatórios técnicos ou jurídicos necessários ao esclarecimento das questões sujeitas à decisão.


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