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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes Meirelles, podemos definir a teoria do fato do príncipe na administração pública:
O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros defini...
Em relação à motivação dos atos administrativos da administração pública, é INCORRETO afirmar:
São legitimados como interessados no processo administrativo:I. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses d...
Segundo a Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos: I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos va...
O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:
O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública...
Quando o Presidente da República edita um Decreto, esclarecendo como deverá ser cumprida uma lei produzida pelo Congresso Nacional:
A expressão, “nem tudo que é legal é honesto”, faz referência ao princípio do direito administrativo, chamado de: