Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do process...

Q: Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração

A) formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. | B) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. | C) ter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas. | D) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.

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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Perolândia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração

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