Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200667207Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração1457941200667207Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Perolândia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosConforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a AdministraçãoAformular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Bser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Cter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.Dfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032905Direito AdministrativoSegundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode serQuestão 457941200097762Direito AdministrativoAnalise o caso a seguir. O reitor da Universidade Federal Y deseja delegar a um dos pró-reitores a responsabilidade de gerir todos os contratos de pre...Questão 457941200495847Direito AdministrativoA respeito dos princípios que regem a Administração Pública, aquele que lhe confere a capacidade de anular os seus atos ilegais e revogar os considera...Questão 457941200986660Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações nº 14.133 trouxe alguns aprimoramentos quanto a repartição objetiva de riscos contratuais. Conforme disposto no Capítulo III ...Questão 457941201106511Direito AdministrativoA Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públi...Questão 457941201550659Direito AdministrativoOs princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. Eles trazem dinamismo ao sistema e representam a conduta do Es...Questão 457941201613896Direito AdministrativoDentre os direitos dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Constituição da República Federati...Questão 457941201705084Direito AdministrativoO gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a pessoas específicas. Essa afirmação ...Questão 457941201804428Direito AdministrativoO processo de reconduzir o servidor ao mesmo cargo de que fora demitido com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve af...Questão 457941201912431Direito AdministrativoNo que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a