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Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cum...
Em uma licitação a correta declaração do objeto a ser licitado é de suma importância. A declaração sucinta e clara na cláusula “DO OBJETO” - constando...
Quanto aos contratos administrativos e aspectos de extinção, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Os contratos adm...
Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou F...
A respeito do conceito e das características das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Direito Administrativo, an...
A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 143.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alt...
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no ex...
Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Os mecanismos de controle sobre a Admin...
Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídi...
A omissão da Administração Pública enseja a sua responsabilização. A esse respeito, assinale a alternativa correta.