O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade
nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são correlacionados a
previsibilidade e não surpresa, constituindo-se em garantia ao contribuinte através da
limitação do poder impositivo estatal.
Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa
correta:
I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente
a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela
Constituição.
II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para
que haja a cobrança do tributo.
III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente
poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu.
IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a
ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou.
V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.