Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, esse tribunal tem a competência de expedir atos e
instruções a respeito de matéria de suas atribuições e da
organização dos processos que lhe devam ser submetidos.
Assim, o Tribunal de Contas do Distrito Federal pode
estabelecer rito próprio para o julgamento de suas próprias
contas, estabelecendo, por exemplo, quórum qualificado para
a sua aprovação.