Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200667905A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e fa...1457941200667905Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Itaúna - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:AA ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.BNo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.CConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.DSomente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz.EPoderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200457219Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha é uma legislação importante no Brasil que visa proteger as mulheres contra a violência doméstica. Compreender seus objetivos e di...Questão 457941200647334Direito Processual PenalLucas, Pedro e João são primos e Pedro está sendo acusado pelo crime de roubo que supostamente cometeu no ano de 2016, sendo que está foragido da Just...Questão 457941200971748Direito Processual PenalNo tocante ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.Questão 457941201053224Direito Processual PenalSobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:Questão 457941201226477Direito Processual PenalO que não determina a competência jurisdicional?Questão 457941201546783Direito Processual PenalConforme artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:Questão 457941201578995Direito Processual PenalAs resoluções que regulamentam e complementam a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) têm como objetivo garantir a implementação eficaz das medidas ...Questão 457941201597765Direito Processual PenalAcerca dos critérios de determinação da competência no Processo Penal, marque a alternativa correta:Questão 457941201608518Direito Processual PenalAcerca da Ação Penal, é correto afirmar:Questão 457941201890767Direito Processual PenalEm uma reunião mensal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de um município, com mulheres e mães beneficiárias do programa Bolsa Famí...