O Art. 86 da Lei Orgânica Municipal relata que a assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, medi...

A participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

O combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho.

A prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza.

A triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais.

A defesa do meio ambiente, nele compreendendo o do trabalho.