De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
a qual tenha sido apresentada à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.