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Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, prescreverá em
De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019), compete à Diretoria Executiva elaborar,...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:
Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacion...
A Lei nº 2.465, aprovada em 2013 pela Câmara de Vereadores da Prefeitura Municipal de Maricá, estabelece a concessão de benefícios eventuais da Políti...
Segundo o que dispõe a Lei nº 3.793/2023, Classe é (são):
O guarda aprovado em concurso público, após a publicação do ato de nomeação, deve tomar posse do cargo no prazo de:
As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cl...
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, f...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço: