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A atribuição constitucional de competência tributária compreende a ...

📅 2019🏢 INSTITUTO AOCP🎯 PC-ES📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

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457941200668280
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações apresentadas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. A respeito da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para PC-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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