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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO 2 - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou
a autorização para abertura de créditos suplementares
e a contratação de operações de crédito.