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Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao serv...
Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o pré...
Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da
A um servidor público titular de cargo efetivo foi atribuída a suposta autoria pelo cometimento de uma infração disciplinar grave. Instaurou-se, assim...
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Em face de greve de serventuários da Justiça alguns candidatos à vagas abertas por uma prestigiada empresa de tecnologia não puderam se submeter ao co...
Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prer- rogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos: I. Modificá-los, unilat...
De acordo com a Lei n o 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território naci...
Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que