Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200668519A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõe...1457941200668519Ano: 2017Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Concursos PúblicosA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere aos seus dispositivos, Aa nomeação para cargo em comissão ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de processo seletivo simplificado, com base em títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.Bo concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.Co prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na página eletrônica do órgão e em jornal diário de grande circulação, caso em que será dispensada a publicação no Diário Oficial da União. Do concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018959Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Fede...Questão 457941200133163Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo...Questão 457941200180462Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...Questão 457941200276401Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...Questão 457941200468174Direito AdministrativoNo art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho da...Questão 457941200753763Direito AdministrativoNo que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200876143Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser corretamente identificados como sendoQuestão 457941201196483Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se...Questão 457941201217167Direito AdministrativoAnalise as assertivas, à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990. I. A recondução, uma das formas de provimento de cargo público, é o retorno do servidor...Questão 457941201808931Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que