Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200668674De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Es...1457941200668674Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI - 20ª Região (MA)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresDe acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, além de outros princípios, o seguinte: Asomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Bé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Co prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os brasileiros naturalizados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062795Direito ConstitucionalCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:Questão 457941200436327Direito ConstitucionalAcerca dos mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 em relação à competência privativa para legislar sobre a Seguridade Social, assinale ...Questão 457941200852326Direito ConstitucionalAssinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:Questão 457941200957789Direito ConstitucionalSobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:Questão 457941201426777Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir.I. Imposto de importação; II. Imposto sobre produtos industrializados; III. Imposto sobre a propriedade rural; IV. Imposto so...Questão 457941201576487Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios: I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos...Questão 457941201818644Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública os Municípios podem instituir:Questão 457941201848726Direito ConstitucionalSobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:Questão 457941201966262Direito ConstitucionalSobre as constituições, assinale a alternativa correta:Questão 457941202069018Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do trecho a seguir: “É assegurada ___________________ ...