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Q: Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em diversas situações, que o Supremo Tribunal Federal (

A) cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. | B) o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos. | C) O salário-mínimo deve ser sempre usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. | D) O cálculo de gratificações do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. | E) só por lei se pode sujeitar, a exame psicotécnico, a habilitação de candidato a cargo público.

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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Concursos Públicos

Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em diversas situações, que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixasse teses vinculantes para a Administração Pública. Por exemplo, é entendimento consolidado pelo referido tribunal que

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