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Considere as assertivas abaixo:I – Ainda que baseado em análise política e conveniência administrativa, não é possível ao administrador público de ent...
Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta. I - A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos. II- A capacidade ativa tribu...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. (I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produ...
Assinale a alternativa CORRETA.
A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da l...
O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), é tributo de competência:
Sobre os modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
Assumindo que a proporcionalidade faça com que as pessoas com capacidade contributiva distinta paguem impostos pela mesma alíquota, está correto afirm...
O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o direito a certidões de situação fiscal. É corre...
É CORRETO afirmar que o Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, não ...