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De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
Sobreasagênciasreguladoras,écorretoafirmar que
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que
Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade in...
O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:
O acesso a cargos e empregos públicos:
Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:
Emrelaçãoaoregimedosservidorespúblicos,écorretoafimar que:,