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Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Legislação Federal
#Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Concessões (Lei 8.987/1995).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200669071
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.

Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.
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