O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023
(Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos
Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para
responder a questão seguinte.
Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas
seguintes e marque a alternativa correta:
I- Para atender às necessidades de urgência e de
emergência do serviço, ou de necessidade da
Administração Pública, poderão ser convocados Agentes
de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo
valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.
II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento
pela chefia imediata para atendimento de situações de
urgência e de emergência, ou de necessidade da
Administração Pública, desde que sejam coerentes com
as atribuições do cargo.
III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que
tenha efetivamente prestado serviços durante o seu
plantão, o pagamento da remuneração do serviço
prestado.