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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Proteção Jurídica do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
Uma funcionária idosa de uma loja de um determinado shopping center sofreu um acidente na área comum do referido
conglomerado comercial, durante seu horário de trabalho e, em razão disto, ajuizou uma demanda indenizatória em face da
administradora do shopping, pleiteando a aplicação da Lei nº 8.080/1990 ao caso, em seu favor. Foi dada vista ao MP para parecer
final que, superada a questão da necessidade de intervenção em razão da condição etária da autora, veiculou a impossibilidade
de aplicação do códex, eis que a autora não se encontrava na condição de consumidora, mas, de funcionária de uma das lojas, em
horário de trabalho.